norma nº 3126/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINS. 3126, DE 30 DE MARÇO DE 2011.
“DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE
ESTUDANTES NA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE
DOIS IRMÃOS.”
NICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Os estudantes residentes no Município de Dois Irmãos e que estejam
frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional,
de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na
modalidade profissional da educação de jovens e adultos, poderão ser beneficiados pela
concessão de oportunidades de estágio, nos termos da Lei Federal nº. 11.788, de 25 de
setembro de 2008.
Art. 2º Para a aceitação de estagiários, a Câmara Municipal, como parte concedente,
poderá conveniar diretamente com as instituições de ensino ou contratar agentes de
integração, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 3º O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação
das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do
curso.
$ 1º- Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga
horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
$ 2º- Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional,
acrescida à carga horária regular e obrigatória.
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Art. 4º A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer
natureza, desde que respeitados os seguintes requisitos:
I - matrícula e frequência regular do educando em qualquer dos cursos referidos no
parágrafo primeiro desta Lei, atestados pela instituição de ensino;
II - celebração de termo de compromisso entre o educando, a Câmara Municipal e a
instituição de ensino, além do agente de integração, no caso de participação deste;
TI - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas
no termo de compromisso.
Parágrafo único. É obrigação da Câmara Municipal manter à disposição da
fiscalização os documentos que comprovem a relação de estágio.
Art. 5º No termo de compromisso a que se refere q inciso II do art. 3º deverá constar,
pelo menos:
I - identificação das partes interessadas: instituição de ensino, Câmara Municipal,
estudante e agente de integração, se houver;
II - menção do convênio ou contrato a que se vincula.
HI - objetivo do estágio, indicando as condições de adequação do mesmo à proposta
pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e
calendário escolar;
IV - local de realização do estágio;
V - plano de atividades do estagiário, elaborado em compatibilidade com as
atividades a serem desenvolvidas, o qual será anexado ao referido termo, devendo, mediante
aditivo, ser alterado a cada seis meses, de acordo com a avaliação e desempenho do aluno; A?
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VI - carga horária semanal, distribuída nos horários de funcionamento do órgão ou
entidade onde será realizado o estágio, que deve ser compatível com o horário escolar,
especificando o intervalo intra-jornada que não será computado na jornada diária;
VII - redução da carga horária pela metade, em períodos de realização de avaliações
escolares ou acadêmicas, devendo tais períodos serem comunicados previamente à Câmara
Municipal, no início do período letivo;
VIII - período de duração do estágio, o qual não poderá exceder a 2 (dois) anos,
exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência;
IX - menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;
X - valor da bolsa mensal;
XI - concessão de auxílio-transporte, nos termos e na forma prevista na Lei
Municipal nº 869, de 12 de junho de 1990;
XII - concessão do recesso escolar dentro do período de vigência do termo;
XIII - número da apólice de seguro contratada em favor do estagiário, com a
indicação do nome da seguradora;
XIV - extensão de outras vantagens ou benefícios aos estagiários;
XV - indicação, pela instituição de ensino, de um professor orientador, da área em
que será desenvolvido o estágio, como responsável pelo acompanhamento e pela avaliação
das atividades do estagiário; í
XVI - indicação de um servidor, pela Câmara Municipal, com formação ou
experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estágio, para
orientar e supervisionar o estagiário;
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XVII - obrigação do estagiário de apresentar relatórios de atividades à instituição de
ensino, no máximo a cada 6 (seis) meses, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem
acometidas;
XVIII - obrigação da Câmara Municipal de entregar ao estagiário, por ocasião do seu
desligamento, termo de realização do estágio, com indicação resumida das atividades
desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
XIX - condições de desligamento do estagiário; e
XX - assinaturas das partes participantes da relação de estágio, mencionadas no
inciso I deste artigo;
$ 1º. Será de responsabilidade do supervisor designado pela parte concedente:
a) apor vistos nos relatórios do estagiário a que se refere o inciso XV;
b) enviar relatórios de atividades à instituição de ensino, com periodicidade mínima
de 6 (seis) meses, com vista obrigatória do estagiário;
$ 2º. Ao professor orientador designado pela instituição de ensino, compete também
apor vistos nos relatórios do estagiário.
Art. 6º Somente poderão ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam
relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos pelo
órgão ou entidade nos quais se realizar o estágio.
Art. 7º É obrigação da instituição de ensino avaliar as instalações ofertadas pela
Câmara Municipal para a realização do estágio, bem como sua adequação à formação cultural
e profissional do educando.
Art. 8º A jornada de atividade em estágio será definida em comum acordo entre a
instituição de ensino, a Câmara Municipal e o aluno estagiário ou seu representante legal E,
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devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não
ultrapassar: .
1 - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) semanais, no caso de estudantes de educação
especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de
jovens e adultos;
II - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais, no caso de estudantes do ensino
superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular;
II - até 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais, quando se tratar de
estudantes de cursos que altemem teoria e prática, nos períodos em que não estão
programadas aulas presenciais, desde que isto esteja previsto no projeto pedagógico do curso
e da instituição de ensino.
$ 1º. Será considerado, para efeito de cálculo das horas de estágio para pagamento da
bolsa, o controle da carga horária do estagiário.
$ 2º. A jornada de atividades em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá ser
compatível com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a ocorrer o
estágio.
Art. 9º Serão concedidos aos estagiários da Câmara Municipal de Vereadores de
Dois Irmãos, mencionados no art. 1º, caput, desta Lei, os seguintes benefícios:
I - bolsa-auxílio, a ser paga como contraprestação de estágio não-obrigatório, no
valor de:
-a) R$ 3,04 (três reais e quatro centavos) por hora, para estudantes da educação
especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de
jovens e adultos.
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b) R$ 3,66 (três reais e sessenta e seis centavos) por hora, para estudantes de
ensino médio;
e) R$ 4,56 (quatro reais e cinquenta e seis centavos) por hora, para estudantes de
ensino técnico;
d) | R$ 5,58 (cinco reais e cinquenta e oito centavos) por hora, para estudantes de
ensino superior.
K - auxílio-transporte, nos termos da Lei Municipal nº. 869, de 12 de junho de 1990;
HI - recesso remunerado de 30 (trinta) dias sempre que o estágio tenha duração igual
ou superior a 1 (um) ano e que haja pagamento de bolsa-auxílio, a ser gozado
preferencialmente durante suas férias escolares.
$ 1º - Os valores serão reajustados anualmente pelo mesmo índice de reajuste e na
mesma data em que o serão reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais.
$ 2º. Serão deduzidos do valor da bolsa-auxílio os dias de falta não justificada e a
parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas.
S 3º. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira
proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
$ 4º. Os dias de recesso poderão ser concedidos em período contínuo ou fracionado,
conforme estabelecido no termo de compromisso, sempre observada a proporcionalidade com
o período de estágio transcorrido.
$ 5º. Excepcionalmente, em caso de encerramento da relação de estágio antes do
prazo previsto no termo de compromisso, fica assegurada a indenização correspondente ao
período de recesso a que o estagiário faria jus.
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Art. 10. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no
trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da Câmara Municipal.
$ 1º. Para aceitação do estagiário, é requisito que o mesmo tenha declarada a sua
aptidão física e mental, comprovada mediante exame de saúde, a ser realizado pela Junta
Médica da Câmara Municipal.
$ 2º. Da mesma forma, ao encerrar o estágio, novo exame deve ser realizado, a fim
de que seja constatado se o mesmo sofreu algum prejuízo desta natureza em decorrência do
estágio.
Art. 11. O seguro contra acidentes pessoais será contratado, em favor do estagiário:
I — pela Câmara Municipal, através de apólice compatível com valores de mercado,
quando o compromisso de estágio for celebrado diretamente com a instituição de ensino;
KI - pelo agente de integração, quando o contrato de estágio for intermediado por esse
auxiliar;
III - pela instituição de ensino, quando se tratar de estágio, na modalidade
obrigatória. .
Art. 12. O número máximo de estagiários da Câmara Municipal de Vereadores de
Dois Irmãos será de 02 (dois).
$ 1º Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez
por cento) das vagas oferecidas pela Câmara Municipal.
Art. 13. Ocorrerá o término do estágio:
1 - automaticamente, ao término de seu prazo;
XI - a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do Município;
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III - a pedido do estagiário;
IV - pela interrupção ou término do curso realizado na instituição de ensino a que
pertença o estagiário.
Art. 14. A aceitação de estagiários só poderá ser efetuada se houver prévia e
suficiente dotação orçamentária constante do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias previstas em cada ano na respectiva Lei de Orçamento.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 30 DE MARÇO DE 2011.
REGISTRE-SE
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO JOSE SCHMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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