| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3127 / 2011 |
| Date | 2011-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A COMUNIDADE TERAPÊUTICA BOM PASTOR BEM COMO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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— ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3127, DE 05 DE ABRIL DE 2011. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A COMUNIDADE TERAPÊUTICA BOM PASTOR BEM como A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE PUBLICAÇÕES DE O /O7/MLL A pon IsQUL. EORETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI, da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com a Comunidade Terapêutica Bom Pastor, entidade sediada na Rua Adolfo Bezerra de Menezes, nº. 109, na cidade de São Leopoldo/RS, inscrita no CNPJ nº 07.389.482/0001-62, com vistas ao atendimento, em regime interno, à usuários ou dependentes de drogas, encaminhados pelo Município de Dois Irmãos. Art. 2º Para o cumprimento do objeto do convênio previsto no art. 1º, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à entidade, no valor de R$ 54.000,00 (cingienta e quatro mil reais), a serem repassados na forma do termo a ser firmado. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(Odoisirmaos.com.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do exercício de 2011, no montante de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE 09 ENCARGOS GERAIS 10 SAÚDE | 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO , 2118 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAÚDE - LIVRE 09.09.10.302.0107.2.118 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAÚDE - LIVRE 33.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais............ seres R$ 54.000,00 Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, a redução na seguinte classificação orçamentária: 09.09.10.302.0107.2118 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAÚDE — LIVRE 31.90.34.00.00.00.00 Outras Desp. Pessoal Terceirizado/conta 9955.....R$ 54.000,00 Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações indicadas no artigo terceiro. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE ABRIL DE 2011. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos( doisirmaos.com.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO REGISTRE-SE GERSÓN CHWENGBER, E PREFEITO MUNICIPAL. PUBLIQUE-SE an do | MARCELO RIBEIRO DA SILVA, . PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(Odoisirmaos.com.br