norma nº 3130/2011

“Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3130, DE 05 DE ABRIL DE 2011.
FERPLIGADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Rinuações DE O5/0U/ML A ” A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO,
03 (TRÊS) PROFESSORES DE SÉRIES INICIAIS E
01 (UM) AUXILIAR EDUCACIONAL PARA REDE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que
a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado de até 09 (nove) meses, 03 (três) Professores de Séries Iniciais e 01 (um)
Auxiliar Educacional, os três primeiros com carga horária de 22h (vinte e duas horas)
semanais e o Auxiliar Educacional com carga horária de 40 h (quarenta horas) semanais,
todos para atendimento na Rede Municipal de Educação, com base nos artigos 240 e
seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Parágrafo Único Para o preenchimento das vagas referidas no caput do
presente artigo, serão exigidos os requisitos para o cargo de Professor para tais e os de
Auxiliar Educacional para tal, previstos no Plano de Carreira do Magistério Público
Municipal, bem como habilitação legal exigida para as atividades.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida
pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual
será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
08.01.12.361.0047.2042 Manut. do Desenvolvimento de Ensino Fundamental MDE
3.1.90.04.0000000 Contratação por Tempo Determinado
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE ABRIL DE 2011.
REGISTRE-SE
E REFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
Zeno usledr SILVA,
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO.
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