norma nº 562/1984

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
= E I No 562/84 -
“FIXA OS VALORES PARA GRATIFICAÇÕES DE
FUNÇÃO".
JOSE CARLOS VIER, Vice-Prefeito em exercício, do
Município de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que me
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente
( d ”
“e FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Dois Irmaos
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
EL E I
Art. 19 - Fica fixada, para o cargo abaixo, gra-
tificação, como segue: 2
ASSESSORA -DESTURISMO «. d.zaos Cr$100.000,00 à
| Art. 29 - A despesa decorrente da presente Lei,
"* correrão por conta da rubrica orçamentária ja existente na
Lei de Meios para o ano de 1984.
» Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroa-
gindo seus efeitos a partir de 19 de setembro de 1984.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 09 DE OUTUBRO
DE 1984. IA
PM PN
JOSE CARLOS VIER
VICE-PREFEITO EM EXERCICIO
REGISTRE-SE
E
PUBL QUE-SE
ROQU QUERINO KLAUCK
CHEFE DE GABINETE