norma nº 3132/2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3132, DE 12 DE ABRIL DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PERMITIR O USO DO.
BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso do
Parque Municipal Romeo Benício Wolf, sito à Av. Porto Alegre, s/nº, nesta cidade, pelo
Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Calçãdos de Dois Irmãos e Morro Reuter,
entidade sindical sediada na Avenida Florestal, nº. 924, Centro, Dois Irmãos/RS,
inscrita no CNPJ nº. 89.243.976/0001-07, para a realização das festividades referentes
ao Dia do Trabalhador, no período compreendido entre os dias 30 de abril e 02 de maio
de 2011.
Art. 2º A permissão do bem mencionado no artigo anterior far-se-á
mediante Termo, onde constarão as normas que regerão a permissão, dentre as quais a
autorização para a exploração comercial do espaço, à exceção do quiosque, bem como a
garantia de que o referido bem estará aberto ao uso público no período da permissão.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE ABRIL DE 2011.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
REGISTRE-SE GERSON M UEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
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PAULO JOSE SCI T BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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