norma nº 3133/2011

, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3133, DE 12 DE ABRIL DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 02 (DOIS) PROFESSORES
DE CIÊNCIAS PARA REDE MUNICIPAL DE
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO EDUCAÇÃO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82;
VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 09 (nove) meses, 02 (dois) Professores de Ciências, com
carga horária de 22h (vinte e duas horas) semanais para atendimento na Rede Municipal
de Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro
de 2001.
Parágrafo Único Para o preenchimento das vagas referidas no caput do
presente artigo, serão exigidos os requisitos para o cargo de Professor, previstos no
Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, bem como habilitação legal exigida
. para a atividade.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à)
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
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assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
seguintes classificações orçamentárias:
08.01.12.361.0047.2042 Manut. do Desenvolvimento de Ensino Fundamental MDE
R 3.1.90.04.0000000 Contratação por Tempo Determinado
. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE ABRIL DE 2011.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE |
PAULO JOS CHMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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