norma nº 3134/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3134, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA TURISMO INDÚSTRIA E
COMERCIO
01 AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20 AGRICULTURA
606 EXTENSÃO RURAL
0075 ASSIST. FINANCEIRA E MATERIAL AO PEQUENO PRODUTOR
2.064 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FUNDAGRO
10.01.20.606.0075.2.064. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FUNDAGRO
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo ...................
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica
3.3.90.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições
R$ 15.000,00
- R$ 5.000,00
R$ 15.000,000
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial de que trata
o artigo anterior, o Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2010 do
Recurso 1110 —- PROGRAMA FUNDAGRO, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco
mil reais). )
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS;R:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE ABRIL DE 2011.
REGISTRE-SE
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO JOS T BRACHTVOGEL,
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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