norma nº 3135/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3135, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 1), Cy A
do 10t
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do exercício de 2011, no montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil
reais), na seguinte classificação orçamentária:
09.01.18.122.0010.2.062 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
33.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica/ conta 909......... R$ 16.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar de que trata
o artigo anterior, a arrecadação a maior do recurso LIVRE, das seguintes receitas: 87 —
Aplicação Financeira Juros Diversos, no valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais);
181 — Divida Ativa ISSQN Próprio 60%, no valor de R$ 1.625,00 (um mil, seiscentos e vinte
seiscentos e setenta e cinco reais).
e cinco reais) e 278 - Cota-Parte do Artigo ITCD (CF/67), no valor de R$ 2.675,00 (dois mil, |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE ABRIL DE 2011.
REGISTRE-SE GERSO) MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO JO) IDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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