norma nº 3136/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3136, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR*
TEMPO DETERMINADO, 04
(QUATRO) PEDREIROS E 04
(QUATRO) OPERÁRIOS, BEM COMO
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO | DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
; PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE [H/ Cy fl À
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- FECRETÁ
ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 09 (nove) meses, 04 (quatro) Pedreiros e 04 (quatro)
Operários, todos com carga horária de 44h (quarenta e quatro horas) semanais, para
atendimento nas Secretarias Municipais de Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito e
Obras e Viação, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 48.000,00 (quarenta e
oito mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, TRANSPORTE E
TRÂNSITO
01 SERVIÇOS URBANOS
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADINISTRAÇÃO GERAL
0010 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS :
07.01.04.122.0010.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 48.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial de que trata
o artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária:
07.01.04.122.0010.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS
31.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil c/703......R$ 48.000,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 48.000,00 (quarenta e
oito mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
01 OBRAS E VIAÇÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADINISTRAÇÃO GERAL
0010 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
2021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
OBRAS Sb
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GABINETE DO PREFEITO
06.01.04.122.0010.2021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
OBRAS
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado............... R$ 48.000,00
Art. 6º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial de que trata
o artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária:
06.01.04.122.0010.2021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
OBRAS
31.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil c/606....... R$ 48.000,00
Art. 7º As despesas decorrentes das contratações por tempo determinado
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correrão por conta das dotações indicadas nos artigos 3º e 5º desta Lei.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMAOS, RS, 19 DE ABRIL DE 2011.
REGISTRE-SE GER:
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PUBLIQUE-SE
HWENGBER,
PREFEITO MUNICIPAL.
PAULO JOSE SCH! T BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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