| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3137 / 2011 |
| Date | 2011-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ok PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3137, DE 19 DE ABRIL DE 2011. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$-10.000,00 (dez mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 07.03.26.782.0008.2038 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 33.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo/ conta 752... R$ 10.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária: 07.03.26.782.0008.2.038 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 44.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Mat. Permanente/ conta 756......R$ 10.000,06 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 6.192,35 (seis mil, cento e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos), na seguinte classificação orçamentária: EN 07.03.06.451.0008.2.130 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRÂNSITO 33.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo/ conta 2130... R$ 6.192,35 Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(Odoisirmaos.com.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 4º Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo anterior, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2010 do recurso 2130 — Multas de Trânsito, no valor de R$ 6.192,35 (seis mil, cento e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos). Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE ABRIL DE 2011. REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER, E REFEITO MUNICIPAL. PUBLIQUE-SE PAULO JC BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(Odoisirmaos.com.br