norma nº 3139/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3139, DE 26 DE ABRIL DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 10.788,70 (dez
mil setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
07.01.17.451.0069.2148 COTA PARTE ROYALTIES ESTADO
33.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo/ conta 790............. R$ 10.788,70
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, o Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2010 do
recurso 2020 — Estado Cota-Parte Royalties, no valor de R$ 10.788,70 (dez mil,
setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos). So
A.
) )
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Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 201.000,00
(duzentos e um mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
07.01.15.452.0064.2.026 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
33.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços Terc. Pessoas Jur./ conta 713..... R$181.000,00
33.90.47.00.00.00.00 Obrigações Trib. e Contributivas/ conta 1786.....R$ 10.000,00
07.02.15.451.0057.2.030 AMPLIAÇÃO, REMODELAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS
PRAÇAS E AREAS DE LAZER
33.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo conta 724... R$ 10.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para cobertura das suplementações de que trata o
artigo anterior, a arrecadação a maior do recurso Livre, das seguintes receitas: 33 — Taxa
de Honorários Advocatícios, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); 87 —
Aplicação Financeira Juros Diversos, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil
reais); 181 — Divida Ativa ISSQN Próprio 60%, no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e
cinquenta reais); 222 — Aplicação Financeira Patrocínio para Eventos, no valor de R$
250,00 (duzentos e cinquenta reais) e 224 — Aplicação Financeira Juros Duodécimo. no
valor de R$ 4.550,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta reais) e a redução das
seguintes classificações orçamentárias:
07.01.04.122.0010.2.025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS
44.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Mat. Permanente/ conta 712....... R$ 30.000,00
07.01.15.452.0064.2.026 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
44.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Mat. Permanente/ conta 714......R$ 40.000,00
07.02.15.45 1.0067.2.031 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
44.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações/ conta 731... R$ 60.000,00
Art.Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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SABINETE DO PREFEITO
DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE ABRIL DE 2011.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
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