norma nº 3140/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3140, DE 26 DE ABRIL DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO
DE MULTA E JUROS DOS CRÉDITOS
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL,
DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO,
EXCETUADOS OS REFERIDOS NO
ART. 1º DESTA LEI, INSCRITOS EM
DÍVIDA ATIVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO
DE 2010, AJUIZADOS OU NÃO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou
não, excetuados os decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito e à legislação
ambiental, restituições, concessão de uso de prédios públicos, honorários advocatícios, despesas
judiciais, glosas, contratos de empréstimos, inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de
2010, ajuizados ou não, excepcionalmente, poderão ser pagos, atualizados monetariamente, com
dispensa parcial dos encargos devidos relativos à multa e aos juros, para pagamento a vista na
forma e datas a seguir:
1- Do dia 01 de junho ao dia 30 de junho do corrente ano, remissão de 95%
(noventa e cinco por cento) dos juros e multa incidentes sobre o valor que o contribuinte pagar;
H - Do dia 01 de julho ao dia 31 de julho do corrente ano, remissão de 85%
(oitenta e cinco por cento) dos juros e multa incidentes sobre o valor que o contribuinte pagar; e, z”
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HI - Do dia 01 de agosto ao dia 31 de agosto do corrente ano, remissão de
75% (setenta e cinco por cento) dos juros e multa incidentes sobre o valor que o contribuinte
pagar.
$ 1º. Os cálculos e valores a serem quitados somente poderão ser
verificados mediante comparecimento do titular da dívida junto ao Setor de Cadastro da
Secretaria da Fazenda, na Prefeitura Municipal.
$ 2º. Os contribuintes que firmaram parcelamento de débito, poderão
proceder ao pagamento da dívida utilizando-se da prerrogativa prevista nesta lei, somente para
parcelas vencidas até 31 de dezembro de 2010, enquanto vigorar esta lei.
Art. 2º A opção pelo regime instituído nesta Lei implica renúncia a outros
eventuais benefícios estabelecidos por leis anteriores, e será deferido mediante atualização
cadastral do lançamento, das características físicas e de utilização do imóvel.
Art. 3º A forma e modo de parcelamento dos créditos previstos na Lei nº.
1.520, de 29 de dezembro de 1997, permanecem inalterados, quanto aos valores não pagos.
Art. 4º Os benefícios concedidos nesta Lei, principalmente os mencionados
no art. 1º, não alcançam os créditos da Fazenda Municipal constituídos no exercício em curso.
Parágrafo único. Os benefícios fiscais de que trata esta Lei, somente serão
concedidos, nos casos de pagamento em espécie, excluindo-se os demais modos de extinção do
crédito tributário, especialmente os casos de compensação de crédito.
Art. 5º O disposto nesta Lei não implicará restituição de quantias pagas
anteriormente a sua vigência.
Art. 6º Os pagamentos referentes a créditos já objetos de ação executiva,
somente serão liberados mediante o pagamento das custas processuais ou apresentação do
e
deferimento judicial de assistência judiciária gratuita. )
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$ 1º. Quando o crédito tributário, ou não, for objeto de ação judicial contra
o Município, a concessão dos benefícios previstos nesta lei fica condicionada à desistência da
ação e ao pagamento das custas processuais.
$ 2º. Entende-se por custas judiciais, as taxas e emolumentos devidos ou
recolhidos no curso do processo judicial, bem como os honorários advocatícios e condução de
oficial de justiça, fixados pelo Juízo, devidos a Fazenda Pública Municipal.
$ 4º. Os honorários advocatícios e conduções já adiantados pelo Município,
poderão ser pagos juntamente com o valor do débito.
Art. 7º Os benefícios desta lei não se aplicam à extinção parcial ou integral
do crédito, mediante outras formas de extinção do crédito tributário, além da indicada nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo, no
que for necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 02 de maio do corrente ano, período no qual será dada ampla divulgação de
junto a comunidade.
DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE ABRIL DE 2011.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-S
PAULO JOSE SCHMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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ANEXO
TABELA I- .
DESCONTOS SOBRE OS ENCARGOS (JUROS E MULTAS) PARA PAGAMENTO À
VISTA
TE PERCENTUAL DO
ÉPOCA DO PAGAMENTO DESCONTO
De 01/06/2011 a 30/06/2011 95,00%
De 01/07/2011 a 31/07/2011 . 85,00%
De 01/08/2011 a 31/08/2011 75,00%
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