norma nº 734/1988

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
L E I No 734/88
“INSTITUI CORREÇÃO MONETÁRIA AUTOMÁTICA DOS
TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS."
ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS ,
no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Organica Munici
pal vigente, ,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LE
Art. 19 - Todos os tributos municipais serão automatica e
monetariamente corrigidos, mensalmente, nas datas dos respectivos pa-
gamentos, com base na variação nominal dos Índices de variação nomi -
nal dos Índices de variação das Obrigações do Tesouro Nacional-OTN's,
verificada entre a data do correspondente lançamento e o dia do efeti
vo implemento da obrigação tributaria, independentemente de seu parce
lamento.
Art. 29 - No pagamento de tributos apos os respectivos ven-
cimentos, o calculo da correção monetâria incidente observara a cor -
respondente fração diária, segundo a variação nominal da Obrigação do
Tesouro Nacional Fiscal-OTN Fiscal, vigente na data do efetivo imple-
mento da obrigação tributaria.
Parâgrafo único - Procedida a atualização monetária da fra-
ção diaria decorrida, o contribuinte gozara, dentro do mes de compe -
tencia, de um prazo de carência de atê 5(cinco) dias para pagar o de-
bito tributário assim apurado.
- Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na A de sua publicação
revogadas as disposições em contrário. -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 22 Dear de 1988
romeo BENTCIO MOLF..
REGISTR E
ai PREFEITO MUNICIPAL
PUBLIQUE-SE
E =], KLAUCK
CHEFE DE GABINETE