| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3142 / 2011 |
| Date | 2011-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 7” PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS SABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3142, DE 26 DE ABRIL DE 2011. | PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O P XECUTIVO PUBLICAÇÕES DE 26) 04 (1 A UTORIZA O PODER EXECUTIV MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” SECRETÁRI: O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 568.000,00 (quinhentos e sessenta e oito mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias: 01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO 44.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente c/116.. - R$ 93.000,00 44.90.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis c/196 .. R$ 475.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias: 01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO 31.90.04.99.00.00 Outras Contrat. p/ Tempo Determinando c/103 .......... R$ 5.000,00 31.90.05.00.00.00 Outros Benefícios Previdenciários c/170 R$ 8.000,00 31.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais c/105 ...... R$ 10.000,00 31.90.16.00.00.00 Outras Despesas Variáveis c/106 . -. R$ 5.000,00 31.90.94.00.00.00 Indenizações Trabalhistas c/199 - R$ 10.000,00 33.90.14.00.00.00 Diárias Pessoal Civil c/107.... R$ 5.000,00 33.90.30.00.00.00 Material de Consumo c/108 R$ 15.000,00 33.90.39.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica c/112 -. R$ 10.000,00 X 44.90.51.00.00.00 Obras e Instalações c/115 R$ 500.000,00 A ) Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos( doisirmaos.com.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE ABRIL DE 2011. REGISTRE-SE GERSON E PUBLIQUE-SE REFEITO MUNICIPAL. PAULO JOS BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaosQdoisirmaos.com.br