| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3143 / 2011 |
| Date | 2011-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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AARA MUNICIPAL is | RS PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3143, DE 26 DE ABRIL DE 2011. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE To “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PiticAçõES De — MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” Pira Re SECRETÁRIO DE =OMINISTRAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 145.926,06 (cento e quarenta e cinco mil, novecentos e vinte e seis reais e seis centavos) na seguinte classificação orçamentária: 06.02.15.451.0069.2111 PROGRAMA DE CONTRIBUIÇÃO E INTERVENÇÃO AO DOMINIO ECONÔMICO - CIDE 44.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações/ conta 620. R$ 145.926,06 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, a redução das seguintes classificações orçamentárias: 06.02.15.451.0069.2111 PROGRAMA DE CONTRIBUIÇÃO E INTERVENÇÃO AO DOMINIO ECONÔMICO - CIDE 33.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo/ conta 643... R$ 100.926,06 33.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica/ conta 619.R$ 45.000,00, Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(O doisirmaos.com.br Ed ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE ABRIL DE 2011. PD e REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER, E PREFEITO MUNICIPAL. PUBLIQUE-S / a Si PAULO JOSÉ SCHMIDT BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(Odoisirmaos.com.br