norma nº 3144/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
» DE 26 DE ABRIL DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 437.577,94
(quatrocentos e trinta e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e quatro
centavos) na seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
O! OBRASEVIAÇÃO
17 SANEAMENTO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0069 VIAS URBANAS
2149 COTA PARTE ROYALTIES UNIÃO
06.01.17.451.0069.2.149 | COTA PARTE ROYALTIES UNIÃO
44.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações. R$ 437.577,94
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial de que trata
o artigo anterior, o Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2010, do
recurso 1020 — União Cota-Parte Royalties, no valor de R$ 310.502,64 (trezentos e dez
mil, quinhentos e dois reais e sessenta e quatro centavos), e a arrecadação de receita a
maior do recurso 1020 — União Cota-Parte Royalties, receita 45 — Aplicação Financeira +
Fundo Royalties, no valor de R$ 7.075,30 (sete mil, setenta e cinco reais e trint:
centavos), e a redução da seguinte classificação orçamentária: 1)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
06.01.17.451.0069.2.149 COTA-PARTE ROYALTIES UNIÃO
44.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Perm./ conta 690....... R$ 120.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE ABRIL DE 2011.
REGISTRE-SE GERSO) BER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO JO: BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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