norma nº 3145/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3145, DE 26 DE ABRIL DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE ly C4 ij A
2H, Oy
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
“INSTITUI O VALE-TRANSPORTE
PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA
DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS.”
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o Vale-Transporte, benefício de natureza
indenizatória e destinado ao ressarcimento de despesas decorrentes de efetivos
deslocamentos casa-trabalho e vice-versa, aos servidores da Câmara de Vereadores de
Dois Irmãos, mediante opção destes.
$ 1º Considera-se deslocamento para efeitos desta Lei, o correspondente
a quatro percursos, por dia útil, limitados a 90 (noventa) mensais, no sistema de
transporte coletivo urbano ou interurbano com características semelhantes aos urbanos,
geridos mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pelo
Poder concedente ou permitente respectivo, excluídos os serviços seletivos ou especiais.
$ 2º A ajuda de custo de que trata este artigo será restrito aos servidores
ativos.
Art. 2º O Vale-Transporte será custeado pelo Município no valor q
exceder a parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico.
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Art. 3º A concessão de Vale-Transporte será condicionada a
manifestação expressa do servidor, optando por esse benefício.
$ 1º A opção, referida neste artigo, autorizará o desconto mensal em
folha de pagamento do valor da participação do optante beneficiário no custeio do
benefício.
$ 2º Em caso de acúmulo legalmente constituído, o optante beneficiário,
somente fará jus ao Vale-Transporte em uma das posições ocupadas, de sua livre
escolha.
Art. 4º O Vale-Transporte constitui-se em benefício, que não tem
natureza de salário ou vencimento, não se incorpora a estes para quaisquer efeitos e não
está sujeito a incidência de contribuições da competência do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
da seguinte dotação orçamentária:
010310001.2001 - Manutenção das Atividades do Legislativo
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE ABRIL DE 2011.
REGISTRE-SE ER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE- j |
)
PAULO JOSES BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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