norma nº 3146/2011

a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3146, DE 03 DE MAIO DE 2011.
«AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ESTABELECER
PERCENTUAL DE RECUPERAÇÃO DE
CUSTO DE OBRA NA FORMA PREVISTA
NO ART. 122, 83º, DA LEI MUNICIPAL Nº.
1.520/97, QUE “ESTABELECE O CÓDIGO
SECRETÁR:O DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA
'A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82,
VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, com fulcro no art. 122, 83º,
da Lei Municipal nº. 1.520/97, que “Estabelece o Código Tributário Municipal,
Consolida a Legislação Tributária e dá outras Providências”, autorizado a estabelecer
percentual específico de recuperação de custo “de obra de implantação de infra-estrutura
e pavimentação asfáltica na Av. Professor Affonso Wolf e Rua José Armindo Schmitt,
comunicada através do Edital nº. 003/2008, de 24 de abnil de 2008.
Parágrafo Único O percentual para cobertura do custo da Contribuição
de Melhoria da obra referida no capuí deste artigo será de 68,33% (sessenta e oito
virgula trinta e três) para O Município e 31,67% (trinta eum virgula sessenta e sete) para
os proprietários dos imóveis beneficiados, em conformidade com a tabela em anexo à
presente Lei.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. B 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS T
di ; 41 1 ÃOSIRS
'ome Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(O doisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- DOIS IRMÃOS, RS, 03 DE MAIO DE 2011.
REGISTRE-SE GERSON MI NGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO JO! T BRACHTIVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(Qdoisirmaos.com.br