norma nº 3147/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3147, DE 10 DE MAIO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 1 1.668,00 (onze mil
seiscentos e sessenta e oito reais) na seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE .
01 DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTÉ
18 GESTÃO AMBIENTAL
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0010 ADMINISTRACÃO GOVERNAMENTAL
2.062 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
09.01.18.122.0010.2.062 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO
AMBIENTE
4.4.90.61.00.00.00.00 Aquisição de Imóveis..........iit R$ 11.668,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do credito especial de que trata
O artigo anterior, o Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2010, do
recurso Livre, no valor de R$ 11.668,00 (onze mil, seiscentos e sessenta e oito reais). O
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$, 10 DE MAIO DE 2011.
REGISTRE-SE GERSÓN ENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO JOSESCÁ RACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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