norma nº 405/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- LEI Nº 405/79 -
“ AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR AO ESTADO DO RIO GRANDE DO -
SUL, UMA ÁREA DE TERRAS DE ---===
1.599,92m2 (Hum mil, quinhentos e
noventa e nove metros e noventa e
dois centimetros)".
Eu, NORBERTO EMILIO RUBENICH, PREFEITO MUNICIPAL -
DE DOIS IRMÃOS, no uso das atribuições que me são conferidas pelo-
Art. 30 - item VI da Lei Orgânica vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar
ao Estado do Rio Grande do Sul, uma ârea de terras de 1.599,92m2
(Hum mil, quinhentos e noventa e nove metros e noventa e dois cen-
tímetros), situada na Rua 10 de Setembro, na sede do município de
Dois Irmãos, que obedece às seguintes confrontações e dimenções:ao
Norte, com terras de José Enio Blume e Bruno Blume, 97,56m(noventa
e sete metros e cinquenta e seis centimetros); ao Sul, com terras
da Prefeitura Municipal de Dois Irmãos, 102,43m2 (cento e dois me-
tros e quarenta e três centimetros); a Oeste, com à Av. 10 de Se -
tembro, 16,00m (dezasseis metros); a Leste- com à Av. Porto Alegre
16,7Im (dezasseis metros e setenta e um centimetros).
Art. 20 - Anexo à referida área a ser doada, menci
onada no Art. 19, funciona a Escola Estadual de 19 Grau 10 de Se -
tembro (antigo Ginásio Estadual de Dois Irmãos), tendo sido O refe
rido predio construído pelo Estado, inaugurado em 1976.
Art. 39 - A ãrea do imóvel referido estã destinada
ao uso específico para ampliação da Escola acima referida.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 40 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 13 DE MARÇO DE 1979.
NORBERTO EMÍLIO RUBENICH
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
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BELL! A ARANDT
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
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