norma nº 3153/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3153, DE 24 DE MAIO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
SDE ZÉ CY A MUNICIPAL A CONCEDER ABONO
PUBLICAÇÕE — SALARIAL, A SER PAGO EM 12 (DOZE)
PARCELAS, AOS AGENTES DE
ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono
salarial aos ocupantes do emprego público Agente de Endemias, no valor de R$ 1.832,40
(um mil, oitocentos e trinta e dois reais) a ser pago em 12 (doze) parcelas de R$ 152,70
(cento e cingiienta e dois reais e setenta centavos), a partir do mês de maio do corrente ano.
Art. 2º As despesas decorrentes do abono instituído no artigo anterior,
correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.305.0107.2080 | MANUTENÇÃO | DO PROGRAMA VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE MAIO DE 2011.
REGISTRE-SE
E
PAUL O HMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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