norma nº 3154/2011

ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº.3154, DE 24 DE MAIO DE 2011.
; PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
|PuBLICAÇÕES DE ZM (05 4 A
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER ABONO
SALARIAL, A SER PAGO EM
PARCELA ÚNICA, AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO | DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono
salarial aos ocupantes do emprego público Agente Comunitário de Saúde, a ser pago em
parcela única, no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), no mês de maio corrente,
aos 14 Agentes Comunitários de Saúde do Município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2011, no montante de R$ 5.100,00 (cinco
mil e cem reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0107.2087 P.S.F. - PROGRAMA SAÚDE FAMILIA - ESTADO
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil c/1951... R$ 5.100,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, a arrecadação a maior, através do Incentivo Adicional a Saúde da
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Família do recurso 4090 — P.S.F. Estado, no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem
reais).
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2011, no montante de R$ 2.040,00 (dois mil
e quarenta reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0107.2119 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DO P.A.C.S. - ESTADO
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil c/997..... R$ 2.040,00
Art. 5º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, a arrecadação a maior, através do Incentivo Adicional a Saúde da
Família do recurso 4080 — P.A.C.S. Estado, no valor de R$ 2.040,00 (dois mil e
quarenta reais).
Art. 6º As despesas decorrentes dessa Lei, correrão por conta das
dotações indicadas nos artigos 2º e 4º.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE MAIO DE 2011.
REGISTRE-SE GERSON MIG JEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUI |
PAULO J DT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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