| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3155 / 2011 |
| Date | 2001-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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sp ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS SABINETE DO PREFEITO DE 24 DE MAIO DE 2011. BLICADO NO QUADRO OFICIAL DE ipusuicaçõesoe 24/05 4 Al “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO [25,63 MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO - « CORRENTE EXERCÍCIO.” “-CRETÁRIO DE ADMINISTRAÇI n O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 02 MANUTENÇÃO DO ENSINO COM RECURSOS VINCULADOS 12 EDUCAÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL 0047 ENSINO REGULAR 1277 CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA 08.02.12.361.0047.1277 CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA 44.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações ................. estes R$ 148.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, o Contrato de repasse nº (0329315-59/2010, do Ministério do Esporte/Caixa, no valor de R$ 144.300,00 (cento e quarenta e quatro mil e trezentos reais) e o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício de 2010, recurso 01, no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais). O SÊ Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(O doisirmaos.com.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE MAIO DE 2011. REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER, PREFEITO MUNICIPAL. | O CHMIDT BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(Odoisirmaos.com.br