norma nº 3158/2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL —
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3158, DE 24 DE MAIO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | «ATITORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE 2), 7057 ft A| MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
2540 DETERMINADO, 01 (UM) FISCAL
+ SANITÁRIO E 05 (CINCO) MOTORISTAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82,
VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado, de até 12 (doze) meses, 01 (um) fiscal sanitário com carga horária de 34h (trinta e
quatro horas) semanais e 05 (cinco) motoristas com carga horária de 44h (quarenta e quatro
horas) semanais, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de
2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida
pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual
será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data'de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE MAIO DE 2011.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE:
PAULO JOSE S DT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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