norma nº 3159/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
» DE 24 DE MAIO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
UNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2011, no montante de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
4.4.90.61.00.00.00.00 Aquisição de Imóveis c/196..... R$ 10.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que
trata o artigo anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
3.1.90.04.99.00.00.00 Outras Contratações Por Tempo Determinado c/103........ R$ 6.500,00
3.1.90.05.00.00.00.00 Outros Benefícios Previdenciários c/170. - R$ 3.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE MAIO DE 2011. ES
REGISTRE-SE GERSON MIGU]
E PRE
PUBLIQUE-SE
ITO MUNICIPAL.
PAULO J MIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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