norma nº 3160/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL!
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3160, DE 07 DE JUNHO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 15.000,00
(quinze mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
07.02.15.452.0104.2076 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL
3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica/conta 747.............. R$ 15.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata
o artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
07.02.15.451.0067.2031 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.4.51.00.00.000000 Obras e Instalações/conta 731.................. R$ 15.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE JUNHO DE 2011.
REGISTRE-SE E
E GERSON MIGUEL SCHWENI
PUBLIQU PREFEITO MUNICIPAL.
PAULO Jé RACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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