| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 736 / 1989 |
| Date | 1989-01-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATOS E CONVÊNIOS COM A UNIÃO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR DOS AUXÍLIOS RECEBIDOS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI 736/89 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATOS E CONVÊNIOS COM A UNI ÃO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, BEM COMO ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATÉ O VA LOR DOS AUXTLIOS RECEBIDOS." JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos , RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica - Municipal vigente, FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Art. 19 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar - contratos e convênios com a União e o Estado do Rio Grande do Sul,bem como abrir creditos adicionais atê o valor dos auxílios recebidos. Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 18 de janeiro de 1989. ASS 47 treta A — JOÃO ARNILDO MALLMANN PREFEITO MUNICIPAL REGI STRE-SE E PUBLIQUE- pa dies CHEFE DE GABINETE