norma nº 3162/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3162, DE 07 DE JUNHO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO CFICALDE | «A tyTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do exercício de 2011, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), na seguinte classificação orçamentária:
08.01.12.361.0047.2041 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO MDE
3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica — conta 812 ........ R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente — conta 814... R$ 5.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, a arrecadação a maior do recurso 20 MDE, da seguinte receita: 182 — Dívida
Ativa ISSQN MDE 25%, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento do exercício de 2011, no montante de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil
Ss
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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reais), na seguinte classificação orçamentária:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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GABINETE DO PREFEITO
08.01.12.361.0047.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO
FUNDAMETAL MDE
3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo — conta 824
3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica — conta 827
R$ 4.000.00
R$ 40.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, a arrecadação a maior do recurso 20 MDE, da seguinte receita: 57 — Aplicação
Financeira MDE, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) e da receita 182 — Divida
Ativa ISSQN MDE 25%, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a redução de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) da seguinte classificação orçamentária:
08.03.12.365.0041.2102 AQUISIÇÃO DE ÁREA, CONSTR. E MANUT. DE ESC. DE ED.
INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.61.00.00.00.00 Aquisição de imóveis — conta 6816... R$ 15.000,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento do exercício de 2011, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
na seguinte classificação orçamentária:
08.01.12.361.0009.1007 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE ESCOLAS
MDE
4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações — conta 802... R$ 25.000,00
Art. 6º Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, a redução de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) da seguinte classificação
orçamentária:
08.03.12.365.0041.2102 AQUISIÇÃO DE ÁREA, CONSTR. E MANUT. DE ESC. DE ED.
INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.61.00.00.00.00 Aquisição de imóveis — conta 6816... R$ 25.000,00
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Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento do exercício de 2011, no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos
reais), na seguinte classificação orçamentária:
08.04.13.392.0054.2054 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MUSEU
4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações — conta 847... R$ 7.500,00
Art. 8º Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, a redução de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) da seguinte
classificação orçamentária:
08.03.12.365.0041.2102 AQUISIÇÃO DE ÁREA, CONSTR. E MANUT. DE ESC. DE ED.
INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.61.00.00.00.00 Aquisição de imóveis — conta 6816... R$ 7.500,00
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento do exercício de 2011, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na seguinte
classificação orçamentária:
08.04.13.392.0010.2053 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica — conta 896 ......... R$ 10.000,00
Art. 10 Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, a arrecadação a maior do recurso 01 — Livre, das seguintes receitas: 181 —
Dívida Ativa ISSQN, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e da receita 224 — Juros
Duodécimo, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento do exercício de 2011, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na
seguinte classificação orçamentária:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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GABINETE DO PREFEITO
08.04.13.392.0054.2056 PROMOÇÃO DE EVENTOS
3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica — conta 1807 ...... R$ 30.000,00
Art. 12 Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, a arrecadação a maior do recurso 01 — Livre, da seguinte receita: 87 — Juros
Diversos, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 13 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento do exercício de 2011, no montante de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco
mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
08.06.12.361.0047.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSO DO FUNDEB
3.3.90.39.00.000000 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica — conta 9810 ..... R$ 120.000,00
4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente — conta 9813... R$ 55.000,00
Art. 14 Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar de que trata
o artigo anterior, a previsão de arrecadação a maior do recurso 31 — Fundeb, da receita 151 —
Transferência do Recurso do FUNDEB, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco
mil reais).
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE JUNHO DE 2011.
REGISTRE-SE
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PUBLIQUE;S SG
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PAULOJO sCrND BRACHTVOGEL,
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