norma nº 3164/2011

| ; PROTOCOLO
EM JO 100 1904
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3164, DE 07 DE JUNHO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE 0% /, Oby UA MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
4 DETERMINADO, 01 (UM) PROFESSOR DE
MATEMÁTICA E 02 (DOIS) PROFESSORES
a INISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
DE INFORMÁTICA EDUCATIVA PARA
REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82,
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 07 (sete) meses, 01 (um) Professor de Matemática e 02 (dois)
Professores de Informática Educativa, todos com carga horária de 22hs (vinte e duas
horas) semanais, para atendimento na rede Municipal de Educação, com base nos
artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Parágrafo Único Para o preenchimento das vagas referidas no caput do
presente artigo, serão exigidos os requisitos para o cargo de Professor, previstos no
Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, bem como habilitação legal exigida
para a atividade.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
08.06.12.361.0047.2.150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSOS DO FUNDEB
3.1.90.04.0000000 Contratação por Tempo Det./ conta 9803............. R$ 20.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para cobertura de que trata o credito
suplementar anterior, a previsão de arrecadação a maior do recurso 31 — Fundeb, da
receita 151 — Transferência do Recurso do Fundeb, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).
Art. 5º As despesas decorrentes das contratações por tempo determinado
correrão por conta das dotações indicadas no artigo 3º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE JUNHO DE 2011.
REGISTRE-SE GERSON MIG EL S 5
E . PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQU) !
PAUL IDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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