| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3165 / 2011 |
| Date | 2011-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO S PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3165, DE 07 DE JUNHO DE 2011. | PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE puBLICAÇÕES DE Uh 06 11 A SECRE Fe = O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” Orgânica Municipal, a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cingienta mil reais), na seguinte classificação orçamentária: 10 SECR. MUN.DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 03 TURISMO 15 URBANISMO 695 TURISMO 0094 PROMOÇÃO DO TURISMO 1276 REVITALIZAÇÃO DA ROTA COLONIAL — ETAPA II 10.03.15.695.0094.1276 REVITALIZAÇÃO DA ROTA COLONIAL — ETAPA II 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações................. rim R$ 350.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, o crédito proveniente da União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, conforme Convênio SICONV, Contrato de Repasse n. 0312298-88/2009, no valor de R$ 341.250,00 (trezentos e quarenta e um mil e duzentos e cinquenta reais) e o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício de 2010, recurso LIVRE, no valor de R$ +00 ab, (oito mil setecentos e cingienta reais). Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãosQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, R$, 07 DE JUNHO DE 2011. REGISTRE-SE GERSON MIGU NGBER, E PREFEITO MUNICIPAL. PUBLIQ . PAULO IDT BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãos(Qdoisirmaos.rs.gov.br