norma nº 3169/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3169, DE 07 DE JUNHO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA | O | PODER
25/06 EXECUTIVO MUNICIPAL A
pusuicaçõesDe Ux Cj 11 A CONCEDER O USO DE
IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
DE PROPRIEDADE — DO
SECRETÁRIO MUNICÍPIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82,
VI, da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de
implementos agrícolas de propriedade do Município aos munícipes de Dois Irmãos.
Art. 2º A concessão de uso referida no Art. 1º da presente Lei se dará de
forma remunerada, devendo ser solicitada por escrito junto ao Setor de Protocolo da
Prefeitura e será deferida pelo Departamento de Agricultura, de acordo com a
disponibilidade dos bens.
Art. 3º As condições da concessão de uso constarão de termo firmado
pelas partes, o qual estabelecerá o horário de repasse, sendo que cada vinte e quatro
horas de uso custará, respectivamente:
a) ensiladeira: R$ 50,00 (cingienta reais);
b) espalhador de calcário: R$ 25,00 (vinte e cinco reais);
c) subsolador: R$ 25,00 (vinte e cinco reais); <b
d) plantadeira: R$ 50,00 (cingiienta reais);
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e) batedor de cereais: R$ 50,00 (cinquenta reais);
f) colhedor de milho: R$ 50,00 (cingienta reais);
g) espalhador de esterco: R$ 50,00 (cingienta reais) e
h) grades modelo globe: R$ 100,00 (cem reais).
Art. 4º Os valores percebidos como receitas advindas da remuneração pelo uso
dos bens terão entrada na receita 85 — Serviços de Máquinas Agrícolas, destinados a gastos a
serem efetuados no seguinte Programa/Atividade:
10.01.20.606.0075.2105 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA
Art. 5º O Município, através do Departamento de Agricultura e do CONDAPE —
Conselho Dois Irmonense de Desenvolvimento Agropecuário, supervisionará e fiscalizará bem
como regulamentara o funcionamento das referidas locações.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE JUNHO DE 2011.
REGISTRE-SE GERSON MIG EL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQU
PAULO BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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