norma nº 3170/2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LELNP. 3170, DE 07 DE JUNHO DE 2011.
nossa DSO va)
Og 4 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
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PuBLicaçõES DE 0H) Oy 4 a MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do exercício de 2011, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
08.01.12.361.0009.1007 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE ESCOLAS
4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações — conta 802... R$ 500.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, a previsão de arrecadação de receita a maior do recurso livre (001), das
seguintes receitas: 01 — IPTU — Próprio 60%, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais); 132 — Cota-Parte ICMS — Próprio 60%, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil
reais) e 136 — Cota — Parte IPVA — Próprio 60%, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) e o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício de 2010, recurso
livre, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
j Tal
SE 1
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento do exercício de 2011, no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
na seguinte classificação orçamentária:
08.06.12.361.0047.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSO DO FUNDEB
4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações — conta 9812... R$ 400.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, a previsão de arrecadação a maior do recurso 31 — FUNDEB, da receita 151 —
Transferência do Recurso do FUNDESB, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE JUNHO DE 2011.
REGISTRE-SE GERSON MIGUE SCHWEN
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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