| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3171 / 2011 |
| Date | 2011-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS ATÉ O LIMITE FIXADO. |
| native_id | 3119 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SU PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEINº.3171, DE 07 DE JUNHO DE 2011. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE . PUBLICAÇÕES DE UX | 0914 , “AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO : AMIGOS DOS ANIMAIS ATÉ O = LIMITE FIXADO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI, da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação Amigos dos Animais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 09.05.10.304.0036.2088 MANUTENÇÃO DO PROGR. VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE JUNHO DE 2011. REGISTRE-SE E GERSON MIGUEL SCHWENGBER, PUBLIQUE-SE FEITO MUNICIPAL. PN PAULO JOS T BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãos(Odoisirmaos.rs.gov.br