norma nº 3175/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3175, DE 15 DE JUNHO DE 2011.
“ALTERA O ARTIGO 13, DA LEI
Nº. 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005,
COM REDAÇÃO QUE LHE DEU AS
LEIS Nº. 2302/2006, 2.388/2006,
2.460/2007, 2.545/2008, 2.753/2009,
2.834/2010 e 2.986/2010.”
“+ + "DO NO QUADRO OFICIAL DE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 13, da Lei nº. 2.240, de 14 de julho de 2005, com redação
que lhe deu as Leis nº. 2.302/2006, 2.388/2006, 2.460/2007, 2.545/2008, 2.753/2009,
2.834/2010 e 2.986/2010, passa a viger com a seguinte redação:
“Art 13-(..)
(..)
WI —- a contribuição previdenciária, de caráter
compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas
autarquias e fundações, na razão de 12,57% (doze vírgula cingiienta e
sete por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores ativos e em disponibilidade remunerada, e
sobre o valor das parcelas dos proventos e das pensões que superem o
limite máximo estabelecido para os beneficios do Regime Geral de
Previdência Social, observados os limites constitucionais e o disposto no
inciso II deste artigo. (NR)
6.)
$ 7º - Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso
JI deste artigo, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas
autarquias e fundações, a título de recuperação de passivo atuarial e
financeiro, contribuirão com alíquotas na razão de 7,55% (sete vírgula
cingienta e cinco por cento) no período de janeiro a dezembro de 2011; ab
de 9,98% (nove virgula noventa e oito por cento) no período de janeiro q ==
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dezembro de 2012; de 10,90% (dez vírgula noventa por cento) no
período de janeiro a dezembro de 2013; de 11,84% (onze vírgula oitenta
e quatro por cento) no período de janeiro a dezembro de 2014; de
12,82% (doze vírgula oitenta e dois por cento) — alíquota de equilíbrio -
no período de janeiro a dezembro de 2015; de 16,16% (dezesseis vírgula
dezesseis por cento) no período de janeiro de 2016 a dezembro de 2041,
incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos
servidores ativos e sobre os proventos e pensões que superem o limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social, observados os limites constitucionais e o disposto no inciso II
deste artigo, durante o período em que o laudo de avaliação atuarial
assim determinar, a contar da publicação desta Lei, afim de recuperação
de passivo com alíquotas estabelecidas nos planos atuariais. ” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias a serem consignadas na Lei orçamentária de 2012.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE JUNHO DE 2011.
REGISTRE-SE
E GERSON MI WENGBER,
PUBLIQUE-SE PREFEITO MUNICIPAL.
PAULO J TERACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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