norma nº 3176/2011

Ed
EM: Yt /O6 jaow
HORA: Aa maia
ASS.: e.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3176, DE 15 DE JUNHO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
cn MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
UBLICAÇÕES DE té TEMPO DETERMINADO, 01 (UM)
Ag 199 ENFERMEIRO PSF, PARA
ATENDIMENTO NO PSF - PROGRAMA
DA SAUDE DA FAMÍLIA, NA REDE DE
SAUDE PÚBLICA MUNICIPAL.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado de até 12 (doze) meses, 01 (um) Enfermeiro PSF, para atendimento no PSF —
Programa de Saúde da Família, na rede de saúde pública municipal, com carga horária de 40 h
(quarenta horas) semanais, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida
pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual
será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguint
e
classificação orçamentária: - Ab
A
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(Ddoisirmãos.rs.gov.br
.”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
09.05.10.301.0107.2086 PSF PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA - UNIÃO
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado cta/7962
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE JUNHO DE 2011.
REGISTRE-SE GERSON MIG
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO JOSÉ SCHMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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