norma nº 3181/2011

OW GI/4A
ARO
ont
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
º. 3181, DE 28 DE JUNHO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICI-:
PUBLICAÇÕES DE 227) Dy22/t “PRORROGA A GRATIFICAÇÃO PARA
SJ O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE
COORDENADOR DO PROGRAMA
PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM
CRIADA PELA LEI Nº 3.025/2010.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º É prorrogada, pelo prazo de 12 (doze) meses, a Gratificação para o
Exercício da Atividade de Coordenador do Programa Primeira Infância Melhor - PIM, no
valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, criada pela Lei nº 3.025/2010, de 17 de
novembro de 2010.
Parágrafo Único - A gratificação de que trata a presente Lei será considerada
para cálculo das férias e gratificação natalina, enquanto o servidor fizer jus ao recebimento da
mesma.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a gratificação fixada pelo
art. 1º a 01 (um) servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, designado para a
realização das tarefas de coordenação, acompanhamento e monitoração do Programa Primeira
Infância Melhor — PIM.
N
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
09.04.10.123.0013.2052 PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM)
3.1.90.11.00.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE JUNHO DE 2011.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE |
RACHTVOGEL,
STRAÇÃO.
a
PAULO JOSE SE)
SECRETÁRIO DA'ADMI
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