| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3183 / 2011 |
| Date | 2011-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE = ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO INº. 3183, DE 28 DE JUNHO DE 2011. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2011, no montante de R$ 15.440,00 (quinze mil quatrocentos e quarenta reais) nas seguintes classificações orçamentárias: 09.05.10.301.0035.2075 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA DO ESTADO 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente c/7960...................... R$ 3.440,00 09.04.10.302.0107.2072 —- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAUDE — ASPS 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente c/947....................... R$ 12.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, a redução das seguintes classificações orçamentárias: 09.05.10.301.0035.2075 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA DO ESTADO 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/1973.. . R$ 1.440,00 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações c/1981 - R$ 2.000,00 Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete Odoisirmãos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 09.04.10.302.0107.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAÚDE — ASPS 3.3.90.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita c/943.............. R$ 12.000,00 Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE JUNHO DE 2011. REGISTRE-SE GERSON E PUBLIQUE-SE CHWENGBER, FEITO MUNICIPAL. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(odoisirmãos.rs.gov.br