norma nº 3185/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
I Nº. 3185, DE 28 DE JUNHO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DÉ
PUBLICAÇÕES DE 2/02/41 A
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PERMITIR O USO DO
BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso do bem
imóvel descrito no art. 2º da presente Lei, pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -
SESI, através da ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRESCER - SESI, pessoa
jurídica de direito privado, com sede na Rua Novo Hamburgo, nº 1273, Bairro Floresta, Dois
Irmãos, RS, inscrita no CNPJ sob nº 03.775.159/0246-01, para a instalação temporária de
escola de educação infantil, pelo prazo de até, no máximo 90 (noventa) dias.
Art. 2º O imóvel objeto da permissão de uso de que trata a presente Lei está
matriculado sob o nº 17.660 no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Irmãos e
possui a seguinte descrição:
Um terreno constituído do lote nº 04, da Quadra nº 135 do Plano
Diretor, com área superficial de 496,62m?, situado no bairro Primavera,
perímetro urbano da cidade de Dois Irmãos, de forma trapezoidal, com as
seguintes medidas e confrontação: ao Oeste, partindo da divisa Norte rumo Sul,
mede 15,00 metros e, confronta com a Rua São Leopoldo, lado impar da
numeração, forma uma inflexão de 101º rumo Noroeste-Sudeste, mede 28,60
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0451 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEIT ; pit
metros e, confronta com terreno & Propriedade de José Remídio Klauck e com
área remanescente de Séculos Participações Societária e Empreendimentos Ltda;
forma inflexão de 83º15' rumo Sul-Norte, mede 18,40 metros e, confronta com
área remanescente de Séculos Participações Societária e Empreendimentos Ltda
e com terreno de propriedade de Werno Carlito Arnold; forma inflexão de 90º
rumo Leste-Oeste, mede 29,70 meiros e, confronta com terrenos de propriedade
de Werno Carlito Arnold até encontrar a divisa Oeste, junto a rua São Leopoldo
com a qual forma ângulo de 90º, distante 86,35 metros da esquina da Rua São
Leopoldo com a Avenida Irineu Becker. Benfeitorias: um prédio comercial, em
alvenaria, com área de 616,29 mº, dividido em três pavimentos.
Art. 3º A permissão de uso do bem mencionado nos artigos anteriores far-se-á
mediante Termo, onde constarão as normas que regerão a permissão.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE JUNHO DE 2011.
REGISTRE-SE GERSON
E
PUBLIQUE-SE
IGUEL SCHWENGBER,
REFEITO MUNICIPAL.
OSE-SCHNADTBRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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