norma nº 3187/2011

HORA:
ASS.:
ESTADO DO RIO GRANDE DO S
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3187, DE 05 DE JULHO DE 2011.
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE CD / 0?
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A APROVAR O PROJETO
DE REGULARIZAÇÃO QUE
ESPECIFÍCA.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar projeto
de regularização da edificação já existente no imóvel registrado no Registro de Imóveis
da Comarca de Dois Irmãos sob o nº. 18.810, com 1.234,35 m?, de propriedade de
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA, CULTURAL E BENEFICENTE UNIÃO.
Art. 2º São partes indissociáveis desta Lei a matrícula citada e o projeto
de engenharia da imóvel edificado.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE JULHO DE 20i1.
REGISTRE-SE
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PUBLIQU
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PAULO JOSE SCAMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete (Odoisirmaos.rs.gov.br
REQUERIMENTO
Ilmo Sr. Prefeito Municipal de Dois Irmãos — RS
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA, CULTURAL e BENEFICIENTE
UNIÃO, com sede na Avenida Porto Alegre, nº. 2.055, Bairro União em Dois
Irmãos-RS, inscrita no CNPJ sob o nº. 89.184.659/0001-59, vem à presença de
V. Sa. requerer, Isenção da taxa de ISSON(por se tratar de
edificação outrora, executada em mutirão e doação de serviços) e
Aprovação do Projeto de Regularização para a Edificação em alvenaria,
com total de 1.234,35 mº, no terreno sito a Avenida Porto Alegre, nº. 2.055,
Bairro União em Dois Irmãos-RS. Imóvel descrito conforme matrícula nº.
18.810 do Registro de Imóveis da Comarca de Dois Irmãos, RS, Livro nº. 2 -
Registro Geral.
N. Termos
P. Deferimento e DRNAD
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Dois Irmãos, 27 de dezembro de 2010.
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MARCELO FIBEIRO DA SILVA
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Prefeitura Municipal de Dois Irmãos
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PATRICIA SPRENGER DA SILVA
Arquiteta - CREA 152603
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DELEGAÇÕES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
Somar experiências para dividir conhecimentos
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Esta, contudo, por via de regra, é outorgada com prazo de vigência para o
início da edificação licenciada; daí termos um direito subjetivo de construir
condicionado. Vale dizer, transcorrido o prazo de vigência, caduca-se o di-
reito de construir com base naquela licença, que perde eficácia. Dentro do
prazo, corre a favor do titular da licença o direito subjetivo de usá-la tal qual
nela se consubstancia. Depois de iniciada a consirução prevista na licença,
esta preside à relação jurídica construtiva até sua conclusão, salvo interrup-
ção prolongada, que, geralmente, é também prevista como causa de caduci-
dade da eficácia da licença. Só nessas circunstâncias — licença no prazo de
vigência ou já em execução — que é possível colocar-se a questão do direito
. adquirido, se, nessa fase, sobrevier lei modificativa da situação jurídica obje-
tiva anterior, com efeitos sobre a situação jurídica subjetiva formada com
base nela.
E continua:
A licença para construir é outorgada com prazo de vigência para o início da
edificação licenciada. Passado o prazo, a licença caduca e com ela todas as
faculdades dela decorrentes, valendo dizer que, sobrevindo nova lei sobre
construção, nova licença só poderá ser liberada obedecendo suas determi-
nações, sem que nada caiba ao titular reclamar a propósito da lei revogada
pois, com a caducidade da licença, seu direito de construir voltará a ser abs-
trato, mero interesse legítimo, no máximo, expectativa de direito no que tan-
ge à edificação in concreto. Mas se a licença estiver no prazo de vigência,
tem o titular direito adquirido em executá-la, se ainda não iniciara a obra?
Entendemos que não, se a lei nova não houver ressalvado seu direito (o
que não é direito adquirido, mas direito ressalvado, situação tolerada). Direi-
to adquirido, na espécie, significa direito de executar a construção nos ter-
mos da legislação revogada, com base na licença obtida.
(..)
E se a obra licenciada já estiver iniciada? O conceito de obra iniciada não é
pacífico. Um bom critério para sua definição é o empregado pelo Código de
Edificações do Município de São Paulo, segundo o qual se caracteriza obra
iniciada pela conclusão dos trabalhos de sua fundação, assim entendidas
como sendo as do corpo principal da edificação, definidas de acordo com
soluções técnicas, ou seja estaqueamento, tubulações, sapatas corridas ou
fundações diretas (art. 527, 839).
6.)
-« O direito de construir, em cada caso, se esgota somente com conclusão
da obra nos termos do projeto e da licença. Até então a obra estava sujeita
ao regime do direito de construir, não do direito de propriedade, que somen-
te incide sobre o produto acabado. Antes disso, portanto, ainda nos parece
que o titular do direito de construir não adquire direito de continuar sua ativi-
dade construtiva, se sobrevier lei nova impondo alteração nas regras relati-
vas ao modelo de assentamento urbano, ficando sujeito às modificações im-
postas pelo poder público para compatibilizar sua edificação às novas nor-
Av. Pernambuco, 1001 - Bairro Navegantes:
Porto Alegre/RS-- CEP 90240-004
Fone: (51) 3027.3400 - Fax (51) 3027.3401 - 3027. 3402
e-mail: dpm-rs(Qdpm-rs.com.br - faleconoscofBdpm-rs.coim.br
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Somar experiências para dividir conhecimentos
Desde 1966
mas supervenientes, se possível, ou então à demolição, se assim o exigir o
interesse público, ressalvadas naturalmente hipóteses em que a lei tenha
reservado direito à continuidade da situação desconforme e, fora disso, res-
salvado o direito à indenização que lhe cubra os danos provenientes da
nova determinação.” (pgs. 349 à 351)
2s A doutrina transcrita aplica-se, como regra, aos casos em que o parti-
cular, proprietário do imóvel urbano, apresentou projeto de construção e obteve o devido li-
cenciamento, o que parece não ser a hipótese, pois a consulta versa sobre possibilidade de
regularização de construções, pressupondo-se, assim, que foram erigidas, no passado, sem
a prévia aprovação pelo competente órgão municipal.
”
Em que pesem essas circunstâncias em desfavor dos interessados,
O que mais importa é o efeito concreto da construção no tempo. Se essa foi realizada em
conformidade com a lei vigente, a falta de aprovação do respectivo projeto apresenta-se
como vício de ordem formal, que pode ser corrigido mediante a apresentação do projeto de
regularização, ante o primado da situação consumada segundo a lei então vigorante.
3. Diante do exposto, se possível comprovar que à época da alteração
da lei urbanística as construções em questão já estavam com as fundações concluídas, a
regularização é viável, sem prejuízo da cobrança de multa que pode ser exigida em lei que
autorizar a regularização.
Éa informação.
VERUSCA CITRINI BRAGA ARMANDO JOÃO PERIN
OABIRS Nº 37.029 OABIRS Nº 5.857
1001 - Bairro Navegantes
Porto AlegreiRS - CEP 90240-004

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progralia do presente Ccetifico que a presente ata foi protocoladasob 1º5.001, ds 05.132,
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4 Mila páginas por mim rubrica- Livio A-06, em 22/08/2006, para registro
Registrado no Livro B-60, às 11s.65, sob nº4.824, em 29.06.2006, e
nº205, às fls.19, Livro A-03, em
das, é cópia do aqui arquivado, extraída nos termos
avetbado sob Av.04, do registro
30/08/2006
O referido é verdade dou fé
Dois Irmãos, 18 de maio de 2011
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doc di dou fé ae a reprografia do presente Certifico que a presente ata foi protocoladasob nºs.002, às fls. 132,
d pos lo, em.. -- páginas por mim rubrica- Livro A-06, em 22/08/2006, para registro integral e averbação. Foi
las, é cópia do Registrado no Livro B-60, às fls.67, sob nº4.825, em 29.06.2006, e
p aqui arquivado, extraída nos termos averbado sob Av.04, do registro nº205, às 118.19, Livro A-03, em
do art. 19,81º, da Lei nº 6,01
Dois irmãos, LS,
30/08/2006
O referido é verdade dou fé
Dois Irmãos, 18 de maio de 2011.
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