norma nº 3188/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3188, DE 13 DE JULHO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE
CONVÊNIO COM CPM DA
ESCOLA ESTADUAL DE
ENSINO MÉDIO AFFONSO
WOLF BEM COMO A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
pusLicaçõesDE 0% 4 A
1X, ]
a
SECRE NISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82,
VI, da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com o CPM da
Escola Estadual de Ensino Médio Affonso Wolf, entidade sediada na Rua Renato Vier.
nº. 205, Bairro Vale Verde, Dois Irmãos, RS, inscrita no CNPJ nº 00.700.044/0001-24,
com vistas a participação no custeio da implantação de ensino técnico na referida
escola.
Art. 2º Para o cumprimento do objeto do convênio previsto no art. 1º,
fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à entidade,
no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a serem repassados na forma do
termo a ser firmado.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir xe
especial no Orçamento do exercício de 2011, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais) na seguinte classificação orçamentária: a
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
08 | SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03 ENCARGOS GERAIS
12 EDUCAÇÃO
362 ENSINO MÉDIO
0013 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
1279 AUXÍLIO FINANCEIRO AO CPM ESC. EST. DE ENSINO MÉDIO
AFFONSO WOLF
08.03.12.362.0013.1279 AUXÍLIO FINANCEIRO AO CPM ESC. EST. DE ENSINO
MÉDIO AFFONSO WOLF
4.4.50.41.00.000000 Contribuições ..........iiisseo R$ 25.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata
o artigo anterior, a redução das seguintes classificações orçamentárias:
08.03.12.365.0041.2102 AQUISIÇÃO DE ÁREA, CONS. E MAN. DE ESC. DE ED.
INF. E ENS. FUNDAMENTAL
4.4.90.61.00.00.00.00 Aquisição de Imóveis - conta 6816
«= R$ 4.000,00
08.04.13.392.0054.1269 AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO CULTURAL
DE TRADIÇÕES GAUCHA
4.4.50.41.00.00.00.00 Contribuições - conta 8941... R$ 21.000,00
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
indicadas no artigo terceiro.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE JULHO DE 2011. O o
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REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
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PAUL
Seoretário ds
Pontafia 126/2010
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