norma nº 3191/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3191, DE 13 DE JULHO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
pusLicações DE 12/ Cy A “CRIA GRATIFICAÇÃO PARA O
! EXERCÍCIO DA COMISSÃO DE
: LICITACÕES.”
STRAÇÃO |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º É criada a Gratificação para o Exercício da Atividade da
Comissão de Licitações, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cingienta reais) mensais,
para os três cargos da comissão.
Parágrafo Único A gratificação de que trata a presente Lei será
considerada para cálculo das férias e gratificação natalina, enquanto o servidor fizer jus
ao recebimento da mesma, bem como reajustada de acordo com o reajuste anual dos
servidores.
Art.2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a gratificação
fixada pelo art. 1º a três servidores, designados para integrarem a Comissão de
Licitações.
Art. 3º Fica o poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei,
no que couber.
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Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
03.01.04.122.0010.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de Olde julho de 2011.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE JULHO DE 2011.
K
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
Secretário de Administração
Portaria 128/2010
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