norma nº 3192/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3192, DE 13 DE JULHO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
O DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2011, no montante de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações c/115............................... R$ 40.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para à cobertura do crédito suplementar de que
trata o artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente/116......... R$ 40.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE JULHO DE 2011. Fa
A de
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL E! GBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO JOSÉ SCHMIDT BRACHIVOGEL
Seoretário de Administração
Portaria 126/2010
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