norma nº 739/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
L Ed N9 739/89
" ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE TRA
BALHOS, COM EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS DO
MUNICÍPIO, A PARTICULARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,RS,
no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Organica Munici
pal vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 19 - Os trabalhos com equipamentos rodoviários do Muni
cípio, a particulares, serão, obrigatoriamente, realizados por opera-
dores da Prefeitura e obedecerão as seguintes normas:
I - somente quando o equipamento estiver sem ocupação nos
serviços próprios ou, a critério do Prefeito, fora do
horário normal de trabalho;
II- em decorrência de despacho escrito do Prefeito ou de
quem, por portaria, for deferida esta atribuição.
IlI-de preferência, quando não se faz necessário o desloca
mento do equipamento do local do serviço.
Parágrafo Unico - Os interessados deverão requerer ao Pre-
feito a realização dos serviços, especificando-os.
Art. 29 - O Executivo, por Decreto, fixara e reajustara
Sempre que necessário, a tarifa por hora de serviço prestado para os
diversos tipos de equipamentos.
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8 10 - Para efeito de contagem da hora de serviço,sera con-
Siderado o tempo necessário ao deslocamento do equipamento até o lo-
cal do serviço e vice-versa.
8 20 - Se o interessado fornecer o transporte para o equi-
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pamento, gozara de 80%(oitenta por cento) de desconto na tarifa no pe
ríodo de percurso da máquina atê o local de serviço e vice-versa.
8 30 - Se o interessado arcar com o pagamento do operador ,
quando o serviço for realizado fora do horário normal, gozara o des -
conto de 20%(vinte por cento) na tarifa estabelecida.
: Art. 30 - Os serviços requeridos, uma vez executados na sua
totalidade, o requerente sera notificado do seu debito, que devera ser
pago totalmente, no prazo maximo de 30(trinta) dias da notificação. -
Apos este prazo, O debito sera corrigido pela OTN(Obrigação do Tesou-
ro Nacional) ou índice equivalente fixado pelo Governo.
Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 18 de janeiro de 1989.
PPA
CLAUDIA
JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
/ Es bes MAÇA
CHEFE DE GABINETE