| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3193 / 2011 |
| Date | 2011-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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MARA MU! ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3193, DE 13 DE JULHO DE 2011. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2011, no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias: 09.04.10.302.0107.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAÚDE — ASPS 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo c/942.. e .R$ 40.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/94 - R$ 40.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, a arrecadação de receita a maior do recurso Livre das seguintes receitas: Receita 31 — Aprovação projeto construção civil R$ 5.900,00; Receita 33 Taxa de honorários advocatícios ?$ 4.300,00; Receita 87 — Aplicação financeira juros diversos R$ 26.500,00; Receita 224 — Aplicação financeira duodécimo R$ 5.800,00 e Receita 178 — Dívida Ativa IPTU próprio 60% R$ 2.500,00 bem como a redução das seguintes classificações orçamentárias: 09.03.17.512.0060.2067 AMPLIAÇAO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUA Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(Qdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações c/920...........meens R$ 2.000,00 09.03.17.512.0062.2068 AMPLIAR E CONSERVAR SISTEMA DE ESGOTO 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações c/923........... meets R$ 10.000,00 09.09.10.122.0009.1006 CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE BAIRRO SÃO MIGUEL 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/957 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente c/980. -R$ 3.000,00 R$ 20.000,00 Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE JULHO DE 2011... Tm Na REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER, E PREFEITO MUNICIPAL. fas PAULO JOSÉ SCHMIDT BRACHTVOGE:. Seoretário de Administração Portaria 126/2010 Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(odoisirmaos.rs.gov.br