norma nº 3199/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3199, DE 27 DE JULHO DE 2011.
:
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 41.216,46
(quarenta e um mil duzentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos) na seguinte
classificação orçamentária:
07.01.15.452.0064.1.272 GALPÃO DE TRIAGEM PARA CATADORES
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações c/783.........iitmmemees R$ 41.216,46
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, o Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2010, do
recurso Livre, no valor de R$ 34.000,00 e a arrecadação de receita a maior do recurso
Livre, das seguintes receitas: 31 — Aprovação Construção Civil, no valor de R$
1.116,46; 35 — Taxa de Limpeza Pública, no valor de R$ 1.000,00 e 178 — Divida Ativa
IPTU Próprio 60%, no valor de R$ 5.100,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. cy
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE JULHO DE 2011.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
REGISTRE-SE GERSON
E
PUBLIQUI
OSESE IDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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