norma nº 3200/2011

CÂMARA A
Dois
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS
GABINETE DO PREFEITO
“INSTITUI O VALE-LIVRO, BENEFÍCIO
DE CARÁTER TEMPORÁRIO PARA OS
PROFESSORES DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º É instituído o benefício de vale-livro, de caráter indenizatório,
aos professores, técnicos de apoio pedagógico e auxiliares educacionais, da rede
municipal de ensino.
$ 1º O benefício abrangerá os servidores acima descritos ativos,
ocupantes de cargos de provimento efetivo, ainda que acometidos de função gratificada.
$ 2º Excluem-se da percepção do benefício os ocupantes de cargos em
comissão e os licenciados, na data em que entrar em vigência a presente Lei
Art. 2º O vale-livro de que trata a presente Lei será concedido no mês de
agosto do corrente ano, através de ticket e somente poderá ser utilizado na aquisição de
livros junto aos expositores da Festa Literária Municipal.
Art. 3º O valor do vale-livro será de R$ 30,00 (trinta reais).
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Art. 4º O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos
professores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer
vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o
salário de contribuição previdenciário.
Art. 5º Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os
professores municipais, técnicos de apoio pedagógico e auxiliares educacionais inativos
e aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo, inclusive nas hipóteses que a
lei prevê o afastamento como de efetivo serviço público — permutados ou cedidos, na
data de promulgação desta Lei .
Art. 6º Os ocupantes de mais de um cargo ou matrícula no Município
terão direito a perceber o benefício instituído por esta Lei somente referente a um dos
cargos e/ou matrícula.
Parágrafo Único — Os servidores que laboram em regime suplementar —
desdobramento — receberão somente os vales referentes à matrícula de origem.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2011, no montante de R$ 500,00
(quinhentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.04.13.392.0054.2056 PROMOÇÃO DE EVENTOS
3.3.90.32.00.000000 Material de Distribuição Gratuita — conta 3855 ...... R$ 500,00
Art. 10 Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que
trata o artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária: Sb
08.04.13.392.0054.2056 PROMOÇÃO DE EVENTOS
3.3.90.31.00.000000 Premiações Culturais - conta 1805 ........... R$ 500,00
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Art. 11 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
da dotação orçamentária indicada no artigo 9º.
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que
couber, a concessão de vale-livro.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE JULHO DE 2011.
UEL SCHWENGBER,
REFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
PAULO JOS CHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
vw
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