norma nº 3201/2011

MUNICIPAL
RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3201, DE 27 DE JULHO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 4.000,00 (quatro
mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
10.01.20.606.0075.2.064 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FUNDAGRO
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Ser. Ter. Pessoa Jurídica / conta 1043........ R$4.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do credito suplementar de que
trata o artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária:
10.01.20.606.0075.2.064 MANUTENÇÃO DO PROGRMA FUNDAGRO
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo / conta 1002... R$ 4.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE JULHO DE 2011
REGISTRE-SE GERSONMIGUEL SCHWI R,
E PREFEITO MUNICIPAL.
sULO JOSÉ SCHMIDT BRACHTVOGEL
secretário de Administração
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