norma nº 3202/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3202, DE 28 DE JULHO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO
À CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 2% / uia
ÁO DESSN ST TÃO | |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e
SECRET,
no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
financiamento junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$
2.077.000,00 (dois milhões, setenta e sete mil reais), observadas as
disposições legais e contratuais em vigor para operações de crédito do
Programa Pró Transporte.
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na pavimentação de
ruas no Bairro São João, visando melhoria do sistema viário municipal, no
âmbito do Programa Pró Transporte, nos termos das Resoluções nº
2.827/2001, nº -3.686/2009 e nº 3.958/2011, todas do Conselho Monetário
Nacional e Instrução Normativa nº 22/2010 do Ministério das Cidades.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos
da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar eb
na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde:
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serão efetuados os créditos dos recursos do Município, ou na falta de
recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
$ 1º No caso de os recursos do Município não serem
depositados na Caixa Econômica Federal, fica a instituição depositária
autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito da
Caixa Econômica, nos montantes necessários à amortização e pagamento
final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados na forma estabelecida
no caput.
$ 2º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para
realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do Parágrafo
Primeiro do art. 60 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.”
$3º O prazo máximo para pagamento do financiamento,
autorizado no artigo anterior, é de 240 (duzentos e quarenta) meses,
incluindo até 14 (quatorze) meses de carência.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito
objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou
em créditos adicionais.
Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e
das despesas relativas à amortização de principal, juros, contrapartida
demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. QD
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Art. 5º Para garantia do principal e encargos da operação de
crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia,
em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que
se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$
2.186.922,37 (dois milhões, cento e oitenta e seis mil, novecentos e vinte e
dois reais e trinta e sete centavos) na seguinte classificação orçamentária:
06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
01 OBRAS E VIAÇÃO
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0069 VIAS URBANAS
1.280 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO SÃO JOÃO
06.01.15.451.0069.1.280 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO
SÃO JOÃO
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................... R$2.186.922,37
Art. 7º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial
de que trata o artigo anterior, o Superávit Financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 2010, do recurso Livre, no valor de R$ 100.000,00, a
arrecadação de receita a maior do recurso Livre, das seguintes receitas: 174 —
Correção Monetária, no valor de R$ 8.000,00 e 212 — Multas por Auto de
Infração, no valor de R$ 1.922,37 e o financiamento para pavimentação
junto a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 2.077.000,00 (dois
milhões, setenta e sete mil reais).
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
da classificação orçamentária prevista no art. 6º.
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Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE JULHO DE 2011.
REGISTRE-SE
E
PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
MIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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