norma nº 3204/2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3204, DE 04 DE AGOSTO DE 2011.
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE
2011, BEM COMO A CONCEDER
AUXÍLIO FINANCEIRO À
FUNDAÇÃO DR. HOMERO LIMA
DE MENEZES - FHM, ATÉ O
LIMITE FIXADO.”
SECRETÁRIO DE AD) INISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2011, no montante de R$ 205.550,00
(duzentos e cinco mil quinhentos e cinquenta reais), na seguinte classificação
orçamentária:
09.04.10.123.0013.2.098 AUXILIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÃO DE SAÚDE
3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais 0/5961... R$ 205.550,00
Art. 2º. Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de
que trata o artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária:
09.09.10.122.0009.1.258 CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE BAIRRO
PRIMAVERA
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações c/5969.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar, por 01 (um) mês,
renovável por igual período, com a FUNDAÇÃO DR. HOMERO LIMA MENEZES.
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
05.341.488/0002-15, para fins de subsidiar a manutenção da prestação de serviços
hospitalares de saúde pública em nosso Município.
Art. 4º. Para o cumprimento do objeto do convênio previsto no artigo
anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à
entidade, no valor mensal de R$ 133.950,00 (cento e trinta e três mil novecentos e
cingiienta reais), a serem repassados na forma de termo de convênio a ser firmado, em
conformidade com o estabelecido conjuntamente com Conselho Municipal de Saúde.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do saldo
remanescente e suplementação de dotação própria indicada no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 04 DE AGOSTO DE Ly,
REGISTRE-SE GERSON Mi SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
t IDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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