norma nº 3206/2011

Ia
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3206, DE 11 DE AGOSTO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONVENIAR COM
INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA — INCRA, ATRAVÉS DA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PARA MANUTENÇÃO DO SISTEMA
NACIONAL DE CADASTRO RURAL -
SNCR.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conveniar com o
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, através da
Superintendência Regional no Estado do Rio Grande do Sul para manutenção do
Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, na forma do termo a ser firmado
conforme ofício, Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 11 DE AGOSTO DE 2011.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
PAUL
GERSON Mi A
PREFEITO MUNICIPAL.
DT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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